Pensão alimentícia é isenta de Imposto de Renda desde 2022, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade dessa cobrança (ADI 5422).
Se você declarou pensão alimentícia recebida como rendimento tributável em algum dos últimos anos, ainda pode ter direito a reaver o imposto pago indevidamente, mas o prazo é de 5 anos e vai avançando a cada ano. Veja como funciona e qual é a janela de prazo válida hoje.
Pensão alimentícia recebida é isenta de Imposto de Renda?
Sim. Antes da decisão do STF, valores recebidos a título de pensão alimentícia eram tratados como rendimento tributável de quem recebia (geralmente um dependente). O Supremo entendeu que isso configurava bitributação, já que quem paga a pensão já tem esse valor considerado na sua própria declaração. Desde então, pensão alimentícia recebida deve ser declarada na aba de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, não em Rendimentos Tributáveis.
Isso vale para quem recebe a pensão (ou para o responsável legal que declara em nome de um dependente). A dedução de quem paga pensão alimentícia é uma regra diferente e mais antiga, que não foi alterada por essa decisão.
Até quando dá para pedir a restituição?
Aqui está o ponto mais importante: o prazo para retificar e pedir a restituição é de 5 anos, mas essa contagem não é fixa — segundo o Código Tributário Nacional (art. 168) e o entendimento do STJ, ela começa a contar do pagamento do ajuste anual daquela declaração, não da data em que a pensão foi recebida mês a mês. Isso cria uma janela móvel: a cada 1º de janeiro, o ano mais antigo sai do prazo e um novo ano entra.
Na prática, isso significa que a faixa de anos recuperáveis muda com o tempo. Hoje, em 2026, o período aproximado ainda dentro do prazo é dos últimos 5 anos-calendário — os anos mais antigos do período que ficou conhecido logo após a decisão do STF (2018 a 2022) já devem estar fora do prazo.
Não dá para cravar a data exata aqui, porque ela depende de quando cada declaração foi processada. Se você suspeita que tem valores a reaver, o mais seguro é:
- consultar um contador de confiança, ou
- verificar diretamente no portal e-CAC ou no aplicativo Meu Imposto de Renda se ainda é possível retificar a declaração do ano em questão — se o sistema não permitir mais, é sinal de que o prazo passou.
Como pedir a restituição
O caminho é retificar a declaração do ano em que a pensão foi declarada como tributável:
- Acesse o Programa Gerador da Declaração, o aplicativo Meu Imposto de Renda ou o e-CAC, usando o programa referente ao ano que você quer corrigir;
- Selecione a opção de Declaração Retificadora, informando o número do recibo da declaração original;
- Mova o valor da pensão da aba Rendimentos Tributáveis para Rendimentos Isentos e Não Tributáveis;
- Revise a inclusão de dependentes, se aplicável;
- Envie a nova declaração — ela substitui completamente a anterior.
Se o pagamento da pensão ocorreu em mais de um ano, é necessário enviar uma retificadora para cada ano-calendário afetado (respeitando o prazo de 5 anos de cada um).
Depois do fim do prazo de entrega da declaração daquele ano, ainda é possível retificar, mas não é mais possível trocar o modelo de tributação (simplificado ou completo) — só os dados em si. Veja o guia completo de como retificar o Imposto de Renda para mais detalhes sobre o processo, prazos e perguntas comuns.
Como é feito o pagamento da restituição
Depois da retificadora, duas situações são possíveis:
- Se o valor a restituir aumentar: a diferença é depositada na conta informada na declaração, seguindo o cronograma normal de lotes e prioridades legais.
- Se o valor de imposto efetivamente pago diminuir (sem gerar uma restituição pelos lotes regulares): é necessário solicitar a devolução por meio do PER/DCOMP Web, disponível no portal e-CAC.
Para entender o processo de declaração como um todo, veja o guia completo de Imposto de Renda.
Perguntas frequentes
Ainda dá tempo de pedir a restituição referente a 2018 ou 2019?
Provavelmente não. O prazo de 5 anos para esses anos já deve ter se encerrado. A janela recuperável hoje é a dos últimos 5 anos-calendário, confirme o caso específico no e-CAC ou com um contador, já que a data exata varia conforme quando cada declaração foi processada.
Quem recebe pensão alimentícia precisa declarar esse valor?
Sim, mesmo sendo isento. Rendimentos isentos e não tributáveis também precisam constar na declaração, na aba própria, a isenção significa que não entra na base de cálculo do imposto, não que pode ser omitido.
Quem paga pensão alimentícia também tem direito a essa restituição?
Não pela mesma regra. A decisão do STF trata da tributação de quem recebe a pensão. Quem paga pensão alimentícia por determinação judicial ou escritura pública já tinha (e continua tendo) o direito de deduzir esse valor da própria base tributável — uma regra diferente e anterior a essa decisão.
Retificar uma declaração antiga gera multa?
Não, a retificação em si não gera multa. Se a correção reduzir o imposto devido, você recebe a diferença; se por algum motivo aumentar (o que não é o caso típico aqui), poderiam incidir juros e multa sobre o valor adicional.
Posso pedir a restituição pelo aplicativo Meu Imposto de Renda?
Sim. O aplicativo permite consultar declarações anteriores e enviar retificadoras, além de acompanhar o status da restituição.
