O que mudou em relação a restituição do imposto de renda de pensão alimentícia?

A restituição do imposto de renda de pensão alimentícia é possível para quem realizou esse pagamento nos últimos cinco anos.

Essa mudança aconteceu após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que esses rendimentos são isentos e que não é mais preciso recolher o imposto sobre a pensão alimentícia.

Entretanto, para conseguir receber esse dinheiro de volta, é preciso que você retifique a declaração para fazer o acerto.

E para te ajudar a entender como funciona na prática a restituição do imposto de renda de pensão alimentícia e como fazer a retificação da sua declaração, preparamos esse artigo completo explicando tudo isso em um passo a passo.

Siga a leitura conosco e fique por dentro de como conseguir a restituição do imposto de renda de pensão alimentícia! 

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Em quais situações é possível pedir restituição do imposto de renda?

A restituição do Imposto de Renda se trata da devolução de uma parte do Imposto que o contribuinte pagou, em casos em que o valor recolhido ao longo do ano tenha sido maior do que o necessário.

Mas nem todos os contribuintes têm direito à restituição.

Em tese, os que conseguem pedir a restituição do Imposto de Renda são apenas aqueles que conseguem:

• deduzir gastos;
• os que contribuíram mais do que era necessário;
• os que não caíram na malha fina.

Outros fatores também são levados em conta quando falamos sobre quem tem o direito à restituição do Imposto de Renda, como modelo de tributação do emprego do contribuinte e as despesas dedutíveis que ele declara, ou seja, aquelas que são consideradas possíveis de serem descontadas.

Deste modo, levando em conta o montante dos gastos e do Imposto retido na fonte, a Receita Federal decide se existe ou não a necessidade de restituir algum valor para o contribuinte.

Pessoas que têm muitas deduções para serem feitas, como despesas médicas, dependentes, aposentadoria privada e gastos com educação, por exemplo, têm a chance de receber uma restituição maior por conta dos descontos e das despesas que foram acumuladas no final do imposto.

Como saber se você tem direito a uma restituição do imposto de renda?

Para saber se você tem direito a uma restituição do Imposto de Renda você precisa recorrer aos seguintes canais de comunicação do IR:

• o site da Receita Federal, em que você pode ter acesso preenchendo o seu CPF e data de nascimento;
• pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para celulares Android e IOS, além do desktop.
• através do site do Banco do Brasil;
• por meio da Central de Relacionamento do Banco do Brasil, disponível nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone exclusivo para deficientes auditivos). 

É possível ter restituição do imposto de renda em pensão alimentícia?

Sim, é possível ter a restituição do imposto de renda de pensão alimentícia.

Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que esses rendimentos são isentos e não é mais preciso recolher imposto sobre a pensão alimentícia.

Portanto, quem paga o imposto de renda sobre esse rendimento tem a chance de receber de volta o valor referente aos anos de 2018 e 2022.

Além do mais, segundo a Receita Federal, existem duas situações possíveis para  obter a restituição do imposto de renda de pensão alimentícia:

1)  Se, depois de retificar a declaração, o saldo do Imposto a restituir for maior ao da declaração original. Neste caso, a diferença é disponibilizada na rede bancária de acordo com a ordem de lotes de restituição e também de prioridades legais.

2) Se, depois de retificar a declaração, o saldo do Imposto efetivamente pago for menor, o valor excedente é restituído através de pedido eletrônico de restituição  (Per/Dcomp).
Nesta situação você precisa solicitar a restituição ou compensação do Imposto pago indevidamente ou a maior no programa Per/Dcomp web (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação),  que está disponível para pessoas físicas no portal e-Cac.

Como pedir restituição imposto de renda pensão alimentícia?

A seguir, apresentamos um passo a passo de como pedir restituição do imposto de renda de pensão alimentícia. Acompanhe!

Faça a Declaração retificadora

O primeiro passo de como pedir restituição do imposto de renda de pensão alimentícia consiste em fazer a declaração retificadora para corrigir as declarações feitas de 2018 a 2022.

Para isso, você deve retirar o rendimento da pensão da aba de “Rendimentos Tributáveis” e colocar o valor na aba de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, conforme explicaremos na sequência.

Todas as outras informações sobre o imposto pago retido na fonte precisam ser mantidas.

Ressaltando que a declaração retificadora se trata de uma opção para quando você enviou a sua declaração, mas precisa corrigir algum erro, então escolha essa solução para enviar outra declaração com as informações corretas.

Neste processo é obrigatório informar o número do recibo da declaração que será retificada.

Além do mais, não esqueça de usar o programa do ano que você quer fazer a retificação ou escolher o ano correto, caso esteja fazendo a declaração pela plataforma online ou pelo seu smartphone.

No programa, selecione a opção “Declaração retificadora” disponível na ficha de identificação.

Pela plataforma online ou pelo celular, basta clicar em “Retificar declaração”, sob o ano desejado.

Ao longo desse processo, lembre-se que a declaração retificadora substitui completamente a que foi enviada anteriormente e que você pode enviar quantas declarações retificadoras forem necessárias, desde que ela sempre substitua as informações da que foi enviada por última.

Depois do fim do prazo da declaração do Imposto de Renda você ainda tem a chance de retificar os dados, mas não pode mais trocar o modelo da declaração.

Ressaltamos ainda que a retificação depois do fim do prazo não gera multa, entretanto, se você cair na malha fina, existe a chance do pagamento de multa, além da necessidade de ter que retificar ou apresentar os documentos que comprovem as informações que foram prestadas.

No mais, se o pagamento da pensão alimentícia foi feito em mais de um ano, é necessário enviar uma retificadora referente a cada um deles.

Insira os valores na aba Rendimentos Isentos e Não Tributáveis

Conforme já adiantamos acima, o passo a passo de como pedir restituição do imposto de renda de pensão alimentícia envolve inserir os valores na aba de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.

Os Rendimentos Isentos e Não Tributáveis se tratam dos valores recebidos pelo contribuinte durante o ano-calendário da declaração que já não recebem incidência do Imposto de Renda.

Então, diferente dos rendimentos tributáveis, esses se tratam de todos os valores que não representam um acréscimo patrimonial na sua vida. 

Porém, mesmo que esses valores sejam isentos e não mudem a base de cálculo do Imposto de Renda, é exigido que eles sejam mencionados na declaração anual, pois a Receita Federal precisa reconhecer a origem desses rendimentos.

Inclua seus dependentes

O terceiro passo de como pedir a restituição do imposto de renda de pensão alimentícia envolve incluir os seus dependentes, após excluir o valor de pensão alimentícia declarado como imposto tributável.

A inclusão de um dependente deve ser feita sempre que você deixou de inserir um deles que tenha recebido rendimentos de pensão alimentícia, assim como qualquer outra despesa relacionada ao dependente.

Envie sua declaração

Com esses passos feitos para pedir a restituição do imposto de renda de pensão alimentícia, é hora de enviar a sua declaração.

Lembrando que a sua declaração retificadora pode ser enviada no portal do e-Cac ou por meio do aplicativo “Meu Imposto de Renda”.

Nesse processo, basta você informar o número do recibo de entrega da declaração que será retificada e manter o modelo escolhido no envio da sua declaração.

Meu Imposto de Renda

Se você ainda não conhece o aplicativo “Meu Imposto de Renda”, saiba que ele foi  disponibilizado pela Receita Federal para simplificar o seu processo de declaração.

O seu download e acesso são totalmente gratuitos e ele está disponível para Android, iOS e desktop.

Além do mais, o aplicativo Meu Imposto de Renda de 2023 vem com uma grande mudança: a autorização para outra pessoa acessar a declaração de um contribuinte.

Como é feito o pagamento da restituição de imposto de renda pensão alimentícia?

O pagamento da restituição do Imposto de Renda de pensão alimentícia é feito tanto para impostos a pagar quanto para valores a serem restituídos. 

Entenda melhor na sequência.

Impostos a pagar

Se depois de retificar a sua declaração o saldo do Imposto efetivamente pago for reduzido, o valor excedente é restituído através de um pedido eletrônico de restituição (Perdcomp).

Essa compensação do Imposto pago a mais precisa ser solicitada por meio do programa PER/DCOMP web (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), disponível no Portal e-CAC.

Valores a serem restituídos

Se depois de retificar a declaração o valor do seu Imposto a restituir aumentar, essa diferença será depositada na sua conta bancária que foi informada na declaração, sempre seguindo o cronograma de lotes e de prioridades legais.

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Conclusão

Hoje a nossa missão era explicar a você que a restituição do imposto de renda de pensão alimentícia é possível para quem realizou esse pagamento nos últimos cinco anos.

Por isso, nos dedicamos a explicar em um passo a passo como pedir a restituição do imposto de renda de pensão alimentícia.

Além do mais, apresentamos a você a opção de fazer essa solicitação de restituição por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda, uma novidade da Receita Federal.